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- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1824, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1826, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto
- PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pas
- Consulta sobre interpretação da legislação tributária