Notícias

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). SERÁ CONSIDERADA EFETIVADA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DESSA

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). SERÁ CONSIDERADA EFETIVADA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DESSA LEI, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB VIGENTE


 
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 27/08/2018, seção 1, página 112)  

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.

É possível a opção da incorporação imobiliária no RET, ainda que iniciada a obra, hipótese em que o recolhimento dos tributos, na forma do regime especial, deverá ser feito a partir do mês da opção. Não existe previsão legal para opção retroativa pelo RET. Considerando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham a incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem. Não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.