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STF: Pauta de julgamentos de hoje contém vários processos de questões tributárias

STF: Pauta de julgamentos de hoje contém vários processos de questões tributárias


 

O STF incluiu na pauta do julgamento da sessão plenária desta quarta-feira (7), recursos que tratam te tema como efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, constitucionalidade a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins, a não cumulatividade da incidência do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços e incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

Confira mais detalhes:

Recurso Extraordinário (RE) 970821 – Repercussão Geral

Este recurso, cujo o relator é o ministro Edason Fachin, discute a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. O acórdão recorrido entendeu que a exigência do pagamento de diferencial de alíquotas interna e interestadual no artigo 24, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 8.820/1989 e Lei Estadual nº 10.045/1993 não extrapola a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática às mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 Lei Complementar Federal nº 123/2006.

O recorrente, Jefferson Schneider de Barros & Cia Ltda – ME,  sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da antecipação do pagamento e da diferenciação da alíquota interna e interestadual do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, pois “alterou a legislação estadual no intuito de cobrar a ‘diferença de alíquota interestadual’ sobre toda e qualquer operação” e que “portanto, passou a desconsiderar as regras previstas na Constituição de 1988 que regulamentam a incidência do tributo somente nos casos em que a aquisição for realizada por contribuinte de ICMS na qualidade de ‘consumidor final'”.

Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta, entre outros argumentos, que “o regime opcional criado pela referida Lei Complementar não implica, por si só, qualquer desoneração tributária”; que “o recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições feitas por outros Estados para as empresas enquadradas no Programa Simples é determinação da própria Lei Complementar 123/2006”, entre outras alegações.

Nesta discussão, busca saber se é constitucional a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464 – Referendo na medida cautelar

A ADI, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, questiona a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editada pelo Confaz, que dispõe sobre “os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizada em outra unidade federada”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que o Confaz regulou matéria que não poderia. Sustenta, em síntese, que a norma viola diversos dispositivos da Constituição que dispensam tratamento diferenciado às pequenas empresas e estabelecem o dever de incentivar suas atividades; que obrigam o legislador a observar a isonomia tributária e proíbe o confisco; que orienta a não-cumulatividade do imposto; entre outros.

O ministro Dias Toffoli concedeu a medida cautelar para, ad referendum do Plenário, “suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Confaz, até o julgamento final da ação”.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de concessão da medida cautelar.

Recurso Extraordinário (RE) 570122 – Repercussão Geral

A RE 570122, relator ministro Marco Aurélio, trata do recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que “a expressão ‘receita’, introduzida no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20/98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional, visto que os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes”. A recorrente alega violação ao artigo 246 da Constituição Federal, pois a modificação não poderia ter sido editada a partir de medida provisória.

Neste caso, busca-se analisar a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. O julgamento será retomado para fixação de tese de repercussão geral.

Recurso Extraordinário (RE) 607642 – Repercussão Geral

Outro recurso que será analisado hoje, cujo o relator é o ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.

O acórdão recorrido fixou a tese de que “improcede a alegada inconstitucionalidade da MP, por ofensa ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal. Essa Medida Provisória não regulamentou qualquer dispositivo constitucional com redação alterada pela Emenda Constitucional n° 20/98, como alega a recorrente. A contribuição para o PIS está expressamente prevista no art. 239 da CF/88, que não foi alterado por qualquer Emenda Constitucional, até esta data”. Concluiu, ainda, que “inocorre, também, ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva”.

Neste caso, analisa-se a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.

Recurso Extraordinário (RE) 651703 – Embargos de Declaração

O RE 651703 tem como relator o ministro Luiz Fux e trata dos embargos de declaração interpostos em recurso extraordinário que discutia a incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. A decisão agravada negou provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: “as operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no artigo 156, inciso III, da CRFB/1988”.

De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Grupo “aqueles que estavam com situação jurídica consolidada com a não incidência do ISSQN não podem ser transformados em potenciais devedores do ISSQN, sob pena de ofensa à segurança jurídica.” Frente à isso, a associação requer a modulação de efeitos do acórdão recorrido.

Neste caso, busca-se saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

As sessões são transmitidas em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.