Cursos

Projeto que altera Supersimples é aprova pela Câmara dos Deputados

Projeto que altera Supersimples é aprova pela Câmara dos Deputados


 

Foi aprovado ontem (7), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples).

Desta forma, as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Devido a substituição tributária, as empresas são obrigadas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Este fato faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a demais empresas não optantes do Simples.

Após a aprovação do projeto, a sessão do Plenário foi encerrada.(Com informações Agência Câmara Notícias)